Skip Navigation Links

Pareceres Conjuntos Aprovados por Período


Data de Redação
 ↳ Período   →

ComissãoData de RedaçãoConclusão do ParecerTotal
PARECER CONJUNTO 22/11/1991 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 10/05/1993 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 04/05/1994 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 21/06/1994 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 27/06/1994 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 15/08/1994 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 21/11/1994 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 05/12/1994 LEGALIDADE 2
PARECER CONJUNTO 12/12/1994 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 26/12/1994 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 06/02/1995 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 20/02/1995 LEGALIDADE 3
PARECER CONJUNTO 06/03/1995 LEGALIDADE 3
PARECER CONJUNTO 13/03/1995 LEGALIDADE 2
PARECER CONJUNTO 20/03/1995 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 27/03/1995 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 10/04/1995 LEGALIDADE 3
PARECER CONJUNTO 17/04/1995 LEGALIDADE 1
PARECER CONJUNTO 24/04/1995 LEGALIDADE 3
PARECER CONJUNTO 08/05/1995 LEGALIDADE 2
    de 59