| Comissão | Data de Redação | Conclusão do Parecer | Total |
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 10/09/1991
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 27/09/1991
| LEGALIDADE
| 2
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 15/10/1991
| LEGALIDADE
| 3
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 04/02/1992
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 11/02/1992
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 17/03/1992
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 27/03/1992
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 15/04/1992
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 26/06/1992
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 07/08/1992
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 14/08/1992
| LEGALIDADE
| 3
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 28/08/1992
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 11/09/1992
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 25/09/1992
| LEGALIDADE
| 2
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 16/10/1992
| LEGALIDADE
| 4
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 15/03/1993
| LEGALIDADE
| 3
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 03/05/1993
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 10/05/1993
| LEGALIDADE
| 2
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 17/05/1993
| LEGALIDADE
| 1
|
| Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
| 24/05/1993
| LEGALIDADE
| 1
|